NOTA PÚBLICA - DESPEJO QUILOMBO CAMPO GRANDE (MG)
A Associação Juízes para a Democracia (AJD), em razão do despejo que envolve a retirada de famílias de agricultores familiares, derrubada da escola e do galpão no acampamento Quilombo Campo Grande, em Campo do Meio (MG).– MG, vem a público manifestar-se nos seguintes termos: A democratização do acesso à terra, como direito humano, e o princípio da função social da propriedade (artigo 5º, XXIII da CF) estruturam a ordem constitucional, estando expressamente estabelecidos na Constituição de 1988. Tais princípios não encartam meras recomendações, mas normas cogentes de aplicação imediata que vinculam todas as esferas dos Poderes Públicos. À luz desses princípios é que todas as demais normas legais que estabelecem o regime jurídico da propriedade fundiária devem ser interpretados.
Nas palavras de Fábio Comparato, os poderes públicos, notadamente os tribunais, não podem agir “em desconsideração à verdadeira natureza constitucional da propriedade, que é sempre um direito-meio e não um direito-fim. A propriedade não é garantida em si mesma, mas como instrumento de proteção de valores fundamentais” (A Questão Agrária e a Justiça, p. 147). Dessa forma, a ocupação de imóvel ocioso por movimentos organizados de pessoas comprometidas com a destinação social da propriedade não pode ser assimilada a atos ilícitos e muito menos criminalizada. Se em contextos de normalidade o uso abusivo da força contra movimentos que buscam dar concretização aos parâmetros constitucionais que regulam a propriedade já causa perplexidade e indignação, a derrubada de uma escola voltada à educação de crianças, jovens e adultos no campo e o despejo de famílias que já se encontravam assentadas há mais de 20 (vinte) anos, em meio a uma pandemia, merece total e veemente repúdio.
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), junto a outros movimentos sociais, promove campanha em âmbito nacional de doação de alimentos, contribuindo para amenizar o impacto da crise econômica que se acentua no país nesse momento. Só em abril, foram doadas 500 toneladas de alimentos. Do início da pandemia até o momento, as doações já somam mais de 1.200 toneladas. É preciso destacar que a área em questão abrigava uma usina abandonada, que, portanto, não produzia, não gerava emprego e não pagava impostos. Portanto, a propriedade em nome da qual as famílias, formadas inclusive por crianças e idosos, estão sendo violentamente desalojadas, não cumpre função social. A violenta interrupção do cultivo de café em padrões de referência de produção agroecológica na região pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra demonstra como os modos de produção em moldes sociais e ecológicos diversos daqueles ditados pela lógica neoliberal causam incômodo aos poderes estabelecidos apresentando-se como um sintoma dos multiplicados conflitos agrários atuais que se agudizaram, sendo considerados os maiores dos últimos 10 anos pela Pastoral da Terra, com 1.489 registros em 2018 e 1.833 em 2019.
Não há como negar que a destruição de uma proposta de vida emancipatória e de construção de dignidade do povo pobre e trabalhador é direta consequência do avanço neoliberal representado pelos interesses do agronegócio. Nesse passo, firmes na lição do grande Baldez de que “não há vida, pois, sem o apossamento da natureza, sem a faculdade ou o poder de estar no exterior, na terra.” e de que “na essência, a luta pelos direitos do homem e da mulher é uma luta contra o capital.”, a AJD se solidariza com as famílias atingidas pela ordem de despejo, denuncia a indevida criminalização dos movimentos sociais, repudia a desocupação violenta das famílias no Quilombo Campo Grande – MG e, por fim, EXORTA as autoridades competentes a preservarem a sobrevivência física e o direito à moradia, na forma da Constituição vigente.
AJD - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA