AJD condena sanções de Trump contra juízas do Tribunal Penal Internacional
Imagem: Freepik A Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD), organização não corporativa e sem fins lucrativos, comprometida com o projeto constitucional de vida digna para todos, vem demonstrar preocupação com a imposição, pelo governo dos Estados Unidos da América, de sanções em desfavor de quatro juízas do Tribunal Penal Internacional (TPI). As magistradas sancionadas atuam ou já atuaram em processos envolvendo graves violações aos direitos humanos atribuídas ao primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, e às forças militares norte-americanas no Afeganistão. Toda e qualquer tentativa de coação aos órgãos encarregados da apuração e eventual punição de violações aos direitos humanos e, portanto, da defesa dos valores democráticos, é inadmissível, não só por desconsiderar direitos e tratados internacionais, como também por atentar contra a própria ideia de justiça. O uso da força, a imposição de sanções econômicas e a distorção de categorias jurídicas para justificar crimes de guerra ou projetos políticos autoritários significam a negação do direito internacional e dos princípios democráticos. A ideia de que o exercício da soberania pode se dar sem limites legais e éticos é um sintoma de totalitarismo e, como tal, deve ser objeto de repúdio de todos as forças democráticas preocupadas com a onda neo-obscurantista, as mistificações que nublam a percepção da realidade e o retorno da barbárie, que encontra na morte de crianças e mulheres em Gaza o seu maior exemplo. A partir da compreensão de que os direitos humanos constituem a dimensão material da própria democracia e diante dessa punição ilegítima de magistradas, que estavam no exercício legítimo de suas funções, por um governo que, em mais de uma oportunidade, demonstrou desprezo pela normatividade internacional que reconhece os direitos humanos como um obstáculo ao exercício do poder de governantes e dos grupos econômicos que parasitam a democracia, a AJD vem manifestar-se em apoio às quatro juízas do Tribunal Penal Internacional e às pessoas que sofrem por ações espúrias tanto na Palestina como no Afeganistão, bem como repudiar mais uma tentativa de criar obstáculos à aplicação das leis e tratados internacionais sobre direitos humanos a partir do recurso à força.
Denúncia sobre o Lawfare contra Cristina Kirchner
A Rede Lawfare Nunca Mais, a Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) e a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) vêm a público denunciar mais um grave caso de lawfare praticado na América Latina: o processo judicial manipulado contra a ex-presidenta da Argentina, Cristina Fernández de Kirchner. Ela pode ser presa a qualquer momento. O chamado “Caso Vialidad”, instaurado sob o patrocínio político do expresidente Mauricio Macri e, sem surpresas, continuado pelo atual opressivo presidente Javier Milei, constitui um exemplo flagrante da instrumentalização da grande imprensa e do Poder Judiciário para fins de perseguição política. A exemplo de tantos casos de nossa conhecida “Lava Jato”, existe a ausência de provas diretas, abundando suposições e ilações, uso enviesado de teorias jurídicas, como a imputação objetiva, além da aparente violação do princípio da proibição de se julgar duas vezes pelo mesmo fato. Há graves suspeitas de perícias forjadas, além de vínculos comprovados entre membros do tribunal e o próprio ex-presidente. Novamente, a promiscuidade entre setores do Sistema de Justiça e o Executivo. Seguindo o padrão de ocultar sob as formalidades rituais, vê-se o intuito de responsabilizar a então Presidenta por atos administrativos de subordinados, ignorando as garantias básicas do processo penal. Esta manobra teria o propósito de afastar Cristina Kirchner da vida política, impedindo sua participação em eleições futuras e solapando a força de seu partido Justicialista. Mesmo sem optar por correntes políticas partidárias, é preciso denunciar sempre que a população seja impedida, em última instância, de manifestar sua vontade soberana. A tentativa de condenação em um julgamento viciado fere gravemente a democracia e a independência dos poderes, configurando uma interferência inaceitável no jogo político legítimo. A atuação seletiva do Judiciário argentino, somada à cumplicidade de setores da grande mídia e das redes digitais, reproduz a mesma fórmula usada contra outras lideranças populares da região — como nos casos da ex-presidenta Dilma Roussef e de Lula e, mais recentemente, de Daniel Jadue, prefeito pelo Partido Comunista da cidade chilena de Recoleta. Jadue foi preso em junho de 2024 sob a acusação de corrupção, em evidente retaliação por sua luta contra os oligopólios das farmacêuticas e pela consolidação do projeto das farmácias populares, política pública que beneficia diretamente a população mais pobre. Jadue foi libertado após 91 dias de prisão arbitrária, graças à mobilização internacional e à atuação jurídica combativa, da qual participou a Rede Lawfare Nunca Mais – inclusive com manifestações em frente a consulados e embaixadas. Casos como estes ilustram o caráter sistemático do lawfare: a escolha política de alvos, a cobertura enviesada dos grandes veículos de imprensa, a manipulação das redes sociais por grupos de extrema-direita e o uso seletivo de setores do sistema de justiça como instrumentos de repressão política. É o prosseguimento moderno do golpismo patrocinado na segunda metade do século XX pelos Estados Unidos e que continua a assolar nosso continente, sempre que forças populares ousam desafiar os interesses do grande Capital transnacional. A nova roupagem do velho golpismo, que nos anos 1960-1980 utilizou tanques e torturas, e hoje se atualiza em toga, manchete e algoritmo — mas com os mesmos patrocinadores e interesses e vítimas, dentre as quais os projetos de poder popular. Conclamamos os operadores do Direito, a sociedade civil brasileira e latinoamericana e os organismos internacionais a se manterem atuantes. A luta por um sistema de justiça verdadeiramente democrático e comprometido com os direitos fundamentais é urgente. Nenhuma democracia pode sobreviver quando seus instrumentos judiciais são capturados por interesses autoritários e elitistas. Somos chamados à ação. Compartilhe essas informações, pesquise e discuta os casos de lawfare em seu país, fortaleça a consciência crítica em sua comunidade. É pela informação, pela solidariedade internacional e pela organização popular que será possível barrar o avanço da perseguição política travestida de legalidade. Seguimos acreditando que a verdade, a justiça e a democracia resistem — e resistirão. #LawfareNuncaMais Rede Lawfare Nunca Mais Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)
AJD exige libertação dos integrantes do Madleen
Navio Madleen da Coalizão Flotilha da Liberdade/Imagem: Redes Sociais - Thiago Ávila A Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) publicou uma nota, nesta segunda-feira (09), externando sua preocupação com os ativistas do navio Madleen, embarcação da Coalizão Flotilha da Liberdade que busca furar o bloqueio de Gaza e levar ajuda humanitária para a população palestina. O navio foi interceptado em águas internacionais por Forças Israelenses. Entre os ativistas a bordo estava o brasileiro Thiago Ávila e a sueca Greta Thunberg. "A privação de alimentos, destruição deliberada de hospitais, infraestrutura de abastecimento de água e isolamento do povo de Gaza configuram crimes de guerra reconhecidos pela ONU e pela Corte Internacional de Justiça", afirma a nota da AJD. A entidade também enviou um ofício ao Itamaraty exigindo que o órgão se mobilize pela libertação dos tripulantes. "A Associação Juízas e Juízes para a Democracia reputa urgente que o Itamaraty pressione pela libertação dos tripulantes do Madleen, sequestrados por Israel, dentre eles o brasileiro Thiago Avila". Leia abaixo a nota completa: A Associação Juízas e Juízes para a Democracia reputa urgente que o Itamaraty pressione pela libertação dos tripulantes do Madleen, sequestrados por Israel, dentre eles o brasileiro Thiago Avila. A AJD acompanha atentamente e com grande preocupação a interceptação e sequestro dos tripulantes do barco Madleen, integrante da Flotilha da Liberdade por Gaza, na tentativa de abrir um canal humanitário para levar alimentos e outros auxilios aos palestinos. A privação de alimentos, destruição deliberada de hospitais, infraestrutura de abastecimento de água e isolamento do povo de Gaza configuram crimes de guerra reconhecidos pela ONU e pela Corte Internacional de Justiça. O barco interceptado, que navegava de forma legal em terras internacionais, próximo à Costa de Gaza, terras palestinas, não pode sofrer a interferência israelense. A AJD espera medidas urgentes para a localização e garantia da incolumidade dos ocupantes da Flotilha, vítimas de sequestro perpetrado pelo Estado Sionista de Israel, a caracterizar condutas genocidas no curso dessa guerra covarde de atos tão ou piores dos que foram levados a cabo pelos Nazistas na segunda Guerra Mundial.
