Está agendado para ocorrer, de 7 a 14 de novembro, perante a 2ª Turma do STF, o julgamento virtual do MS 33078, que, após mais de 11 anos de tramitação, definirá parâmetros cruciais sobre a independência da magistratura e a gestão da atuação de centena de juízes auxiliares do TJSP (na Capital).
O caso tem origem em uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2014 (PP 0001527-26.2014), que determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a regulamentação da designação dos juízes auxiliares da capital.
À época, o CNJ entendeu que a legislação paulista (LC n. 980/2005), ao conferir poder discricionário e exclusivo ao Presidente do TJSP para designar esses juízes, violava os princípios da inamovibilidade e da independência judicial. O TJSP, por sua vez, impetrou o MS 33078 no STF contra essa determinação.
O que o STF decidirá neste mês de novembro transcende a disputa administrativa entre o CNJ e o TJSP. Está em jogo a própria qualidade da prestação jurisdicional.
A exigência de critérios objetivos e impessoais para a movimentação de magistrados, ainda que auxiliares, é uma salvaguarda fundamental contra o pessoalismo na administração da justiça. A ausência de regras claras abre margem para riscos de favorecimentos e até mesmo o uso de designações como ferramenta de pressão ou alinhamento ideológico.
Para os magistrados que atuam como juízes auxiliares, a definição de critérios objetivos é vital. Ela proporciona previsibilidade quanto aos locais e áreas de atuação, permitindo um exercício mais digno e estável de seu labor, livre de interferências subjetivas da alta administração do tribunal.
O desfecho deste julgamento estabelecerá um precedente fundamental sobre os limites da autonomia administrativa dos tribunais frente às garantias constitucionais da magistratura.
Roberto Luiz Corcioli Filho - Juiz de Direito em São Paulo
