A República pressupõe que o poder não pertence a quem o exerce, mas à lei. No Judiciário, essa premissa materializa-se no princípio do Juiz Natural. Quando a designação de juízes auxiliares fica sujeita à discricionariedade absoluta da presidência de um tribunal, rompe-se a barreira da impessoalidade.   A ausência de critérios objetivos e impessoais (calcados na prévia designação com vistas a preferências manifestadas em ordem de antiguidade) transforma a escala de serviço em um sistema de "prêmios e castigos". Sem regras claras, abre-se espaço para eventual favorecimento pessoal, e ainda a falta de critérios objetivos e previamente determinados torna possível perseguições veladas e remoções sem a necessária justificativa legal ou administrativa, em flagrante violação do interesse público.    No julgamento do agravo interno no MS 33078, pautado para os próximos dias, ao analisar se o TJSP deve ou não seguir critérios objetivos impostos pelo CNJ, a Suprema Corte decidirá muito mais do que a organização de um tribunal estadual.   Ao exigir a regulamentação baseada na impessoalidade, o STF tem a oportunidade de: i) reafirmar o compromisso republicano, limitando o poder das cúpulas administrativas à legalidade, e indicando claramente que não há espaço para pessoalismo no exercício da jurisdição; ii) fortalecer a independência de base, garantindo que os juizes e juízas auxiliares possam exercer a sua função com independência; e iii) reafirmar a sua autoridade moral, demonstrando que a Corte prioriza a ética institucional acima da possibilidade da prevalência de eventuais conveniências político- administrativas.    Firmar a necessidade de critérios objetivos e impessoais para a designação de juízas e juízes é uma importante oportunidade para reafirmar a dignidade do Judiciário e transmitir a imagem de que a Justiça é, de fato, cega aos rostos e fiel apenas aos autos.  

Em pé, o quinto da esquerda para a direita, Leador Machado em uma missão pelo DEMCA/Imagem: Leador Machado Ex-magistrado, militante histórico das lutas sociais e pesquisador dos conflitos agrários no Brasil, Leador Machado reúne uma trajetória marcada pelo diálogo entre justiça, democracia e direitos humanos. Com passagem de treze anos pela magistratura, da qual se aposentou em 2019, Leador construiu sua atuação pública a partir de uma leitura crítica do papel do Estado e do sistema de justiça nos conflitos sociais, especialmente no campo.  Atualmente, Leador Machado é Diretor do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários (DEMCA), órgão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) responsável por intervir em situações de violência fundiária, promover processos de mediação e articular respostas institucionais para conflitos envolvendo comunidades tradicionais, povos indígenas, trabalhadores rurais e movimentos sociais. Ela assume o cargo no lugar de Claudia Maria Dadico, membra da Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD), que foi diretora até o ano passado (2025). À frente do departamento, coordena também a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo e atua diretamente em missões de campo em regiões marcadas pela expansão do agronegócio, pela grilagem de terras e pela presença de milícias rurais.  Sua relação com a AJD acompanha essa trajetória de compromisso com a democracia e com a justiça social. Associado da entidade, Leador mantém vínculo histórico com a AJD, organização que reúne magistradas e magistrados comprometidos com a defesa dos direitos fundamentais, do Estado Democrático de Direito e da justiça social. Ele retornou recentemente à entidade em um momento de intensificação dos debates sobre o papel do Judiciário nos conflitos agrários e na proteção de defensores de direitos humanos.  Nesta entrevista, Leador Machado analisa o cenário atual da violência no campo, os desafios da mediação institucional dos conflitos fundiários e a centralidade da organização popular e da reforma agrária para a construção de uma democracia substantiva no Brasil.  AJD – Quantos anos foram dedicados à magistratura? E desse tempo, há quantos anos é associado da AJD?  Leador Machado: Ingressei na magistratura em 2006, após uma longa trajetória de militância social e política, e permaneci na carreira por treze anos. Antecipei minha aposentadoria em 2019, inclusive de forma proporcional, em razão dos conflitos gerados pelo contexto da Operação Lava Jato, da prisão do presidente Lula e também em função da minha candidatura à Prefeitura de Araguaína, em 2020.  Quanto à AJD, não me recordo exatamente do ano em que me associei. Houve um período em que me afastei. Retornei recentemente, mas, mesmo durante esse intervalo, sempre acompanhei o trabalho desenvolvido pela AJD, que considero fundamental para a democracia no país.  AJD – De que forma a questão agrária surgiu no seu horizonte de trabalho e militância?  LM: Sou migrante. Saí do interior de Minas Gerais, no final da década de 1960, em um contexto marcado pela expansão do latifúndio, especialmente ligado às plantações de café. Éramos sete filhos e vivíamos em uma pequena localidade rural que já não oferecia condições adequadas para estudo e sobrevivência. Diante disso, meu pai decidiu migrar com a família para Brasília, onde construímos toda a nossa vida.  A militância diretamente relacionada às questões agrárias foi retomada mais recentemente, durante o meu mestrado, realizado em Araguaína (TO). Na pesquisa, analisei a participação do Poder Judiciário no processo de expansão do agronegócio na região do Matopiba (Fronteira agrícola formada por partes dos estados do Maranhão, Tocantis, Piauí e Bahia), especialmente no Tocantins, na área de Campos Lindos. Por sugestão da banca de qualificação, adotei uma abordagem autoetnográfica, articulando minha trajetória pessoal: migração, militância, magistratura e retorno à militância, como um reencontro com minhas origens.  Na região de Campos Lindos, observei um processo de expropriação de terras de comunidades tradicionais muito semelhante ao vivido pela minha própria família no início dos anos 1960. Esse paralelo histórico me levou a aprofundar os estudos sobre conflitos fundiários, analisando o confronto entre dois projetos distintos: o projeto do agronegócio, que avança sobre as terras e os modos de vida tradicionais, e o projeto do bem viver, defendido pelas comunidades, em um contexto típico de fronteira agrícola.  Posteriormente, com a saída da Cláudia Dadico do departamento, apesar do trabalho extraordinário que realizou no DEMCA, fui convidado por ela a assumir a função, antes mesmo de uma conversa com o ministro. Também houve diálogo com o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), que tradicionalmente participa da interlocução para a composição do cargo. Diante desse conjunto de fatores, decidi aceitar o desafio, que tem sido um grande aprendizado.  "Identificamos, entre os principais problemas, a atuação sistemática de milícias rurais ligadas a fazendeiros, muitas vezes compostas por policiais militares da ativa e da reserva" - Leador Machado   AJD – Ao assumir a direção do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários (DEMCA), qual foi o cenário que você encontrou?  LM: O DEMCA foi criado a partir da recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, praticamente do zero. A estrutura anterior, a Ouvidoria Agrária Nacional, possuía menor status institucional, mas contava com condições de trabalho mais robustas. O departamento herdou todas as demandas e os problemas da antiga Ouvidoria, que havia sido extinta durante os governos Temer e Bolsonaro, porém passou a funcionar com uma estrutura bastante reduzida.  Apesar disso, a Cláudia conseguiu reconstruir o departamento, formar uma equipe e, em aproximadamente dois anos e nove meses, realizar um trabalho excepcional. Durante o processo de transição, apresentou detalhadamente as demandas e os conflitos em acompanhamento. Identificamos, entre os principais problemas, a atuação sistemática de milícias rurais ligadas a fazendeiros, muitas vezes compostas por policiais militares da ativa e da reserva.  Em praticamente todos os conflitos analisados, havia a presença dessas milícias, agravando a violência. Por isso, queremos realizar um diagnóstico aprofundado dessas milícias, tipificando suas ações e identificando seus vínculos, em grande parte associados a movimentos de extrema direita, como o Invasão Zero. O objetivo é caracterizá-las como organizações criminosas, invertendo a lógica que tenta criminalizar os movimentos sociais do campo.  Outro ponto central identificado foi que, na maioria dos casos, as terras ocupadas por movimentos sociais são, na realidade, terras públicas griladas por grandes fazendeiros. Para enfrentar essa distorção, estruturamos uma consultoria voltada ao levantamento da cadeia dominial dos imóveis, permitindo demonstrar que o verdadeiro invasor é o grileiro, e não o movimento social que luta pela efetivação da reforma agrária.  Imagem: Leador Machado AJD – Em 2023 foi criada a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo (CNEVC), que está sob a responsabilidade do seu departamento. Quais foram as primeiras ações tomadas por essa comissão e como fica a sua agenda de trabalho com mais essa frente de atuação?  LM: Além da Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo, o departamento também coordena o Comitê de Construção da Paz no Campo. Neste período, realizamos encontros nacionais voltados à discussão da violência no campo e à construção de caminhos para a pacificação.  As primeiras ações da comissão envolveram missões em estados com conflitos graves, como Pará, Maranhão, Bahia e Tocantins. Já na minha gestão, realizamos uma missão extraordinária em Mato Grosso do Sul, a pedido do Ministério dos Povos Indígenas, para enfrentar a violência extrema contra comunidades Guarani-Kaiowá, especialmente em Pasto Iraju e Guyraroká, em Dourados. O cenário encontrado foi de verdadeiro genocídio, com forte participação da Polícia Militar atuando como milícia a serviço de fazendeiros.  A missão teve dois focos centrais: a violência policial e o uso de agrotóxicos pulverizados nas proximidades das aldeias, caracterizados como arma química. Após reuniões com as comunidades indígenas, o Judiciário e o governo estadual, conseguimos estabelecer medidas emergenciais, como a retirada da Polícia Militar da área, substituída pela Força Nacional e pela Polícia Federal, além da criação de zonas de amortecimento contra pulverização aérea.  Também realizamos missão na Bahia, tratando dos impactos da mineração, especialmente de urânio, sobre comunidades tradicionais. Durante essa missão, surgiu um conflito gravíssimo em Machadinho d’Oeste, em Rondônia, onde dois trabalhadores foram assassinados. Diante disso, deslocamo-nos imediatamente para a região, que hoje representa um dos contextos mais alarmantes do país, com uso sistemático da polícia como instrumento de repressão privada.  Essas experiências evidenciaram o grau extremo de violência no campo brasileiro e a criminalização das pessoas que lutam por direitos fundamentais.  "Qualquer pessoa ou entidade que denuncia essa realidade passa a ser criminalizada. Programas de proteção a defensores de direitos humanos tornam-se fundamentais, mas são atacados por propostas legislativas como a da senadora Tereza Cristina, que busca enfraquecê-los. Trata-se de uma postura alinhada aos interesses do latifúndio" - Leador Machado   AJD – Sobre essas missões no Mato Grosso do Sul, além de ter relatado perseguições e ameaças às comunidades Guarani-Kaiowá, também criticou a proposta da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que seria contrária à proteção de defensores de direitos humanos no campo. Gostaria que você explicasse melhor o contexto dessas ameaças e a proposta da senadora, por favor.  LM: Trata-se de uma estratégia recorrente da extrema direita: inverter os polos do conflito e criminalizar quem luta por direitos. Em Mato Grosso do Sul, praticamente todas as lideranças Guarani-Kaiowá vivem sob ameaça de morte. Valdelice Verón, liderança da Assembleia Aty Guasu, relatou que não sabe se conseguirá amanhecer viva.  Além disso, identificamos uma situação extremamente grave: a disposição de parte da comunidade para o suicídio coletivo caso a luta pela terra não avance. Há um povo disposto a morrer pela terra, enquanto, do outro lado, existem grupos preparados para matar. Trata-se de uma tragédia anunciada.  Nesse contexto, qualquer pessoa ou entidade que denuncia essa realidade passa a ser criminalizada. Programas de proteção a defensores de direitos humanos tornam-se fundamentais, mas são atacados por propostas legislativas como a da senadora Tereza Cristina, que busca enfraquecê-los. Trata-se de uma postura alinhada aos interesses do latifúndio, que não pode ser legitimada pelo Parlamento.  AJD – O relatório da Comissão Pastoral da Terra (CPT) registrou mais de 2.200 conflitos no campo em 2023, com 1.724 especificamente por terra — o número mais alto desde que os dados começaram a ser compilados em 1985. Quais fatores você identifica como os principais motores desse aumento?  LM: O principal fator é a inexistência de uma reforma agrária efetiva. Os conflitos se concentram, sobretudo, nas regiões de expansão do agronegócio, como o Matopiba e a fronteira amazônica. Nessas áreas, a expansão ocorre sobre territórios já ocupados por comunidades tradicionais.  O padrão é recorrente: primeiro entram grileiros, jagunços e milícias para expulsar violentamente as comunidades; depois, o agronegócio se instala, alegando não gerar conflitos. O mesmo ocorre com a mineração. Onde há expansão dessas atividades, há aumento da violência e dos conflitos fundiários.  Imagem: Leador Machado AJD – E quais estratégias o DEMCA tem utilizado para lidar com esses agentes privados na questão da conciliação e mediação?  LM: Quando um conflito coletivo se instaura, o DEMCA atua para garantir que ele seja encaminhado às Comissões de Solução Fundiária, conforme a Resolução nº 510 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Nosso objetivo é evitar reintegrações violentas e assegurar que eventuais despejos ocorram com garantia de direitos, participação das áreas sociais e alternativas de reassentamento.  Além da mediação institucional, realizamos estudos da cadeia dominial das áreas em conflito, frequentemente demonstrando que se trata de terra pública grilada. Com isso, buscamos inverter a narrativa que criminaliza os movimentos sociais e garantir tempo e espaço para que a luta pela reforma agrária avance.   "A reforma agrária só avança com organização social. Onde há movimentos estruturados, como o MST, organizações indígenas e quilombolas, sindicatos e associações, é possível tratar os conflitos de forma mais racional e avançar na garantia de direitos" - Leador Machado   AJD – Qual é a importância da participação da sociedade civil, movimentos sociais e comunidades afetadas no processo de mediação e desenho de políticas públicas agrárias?  LM: A reforma agrária só avança com organização social. Onde há movimentos estruturados, como o MST, organizações indígenas e quilombolas, sindicatos e associações, é possível tratar os conflitos de forma mais racional e avançar na garantia de direitos. Onde não há organização, as comunidades ficam vulneráveis, à mercê da violência e até da infiltração de organizações criminosas.  O exemplo do acampamento Terra e Liberdade, em Barcarena (PA), é emblemático: milhares de famílias organizadas conseguiram forçar a negociação e alcançar uma vitória histórica para a reforma agrária. Em um país capitalista que nunca realizou uma reforma agrária efetiva, somente a luta social organizada é capaz de produzir mudanças estruturais.    Veja entrevista com Claudia Dadico, ex-diretora do DEMCA e membra da AJD