O dito projeto Anticrime, enviado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, ao Congresso Nacional é o tema central da nova edição do Jornal da AJD – número 81. A proposta do Executivo chegou ao Legislativo em fevereiro e sua tramitação depende da pauta de Câmara e Senado.
A AJD já tinha divulgado um texto listando uma série de argumentos para defender a rejeição da proposta de Moro. Nesta edição do jornal, juízes e acadêmicos se aprofundam nos principais aspectos do projeto como a adoção do plea bargain, comum nos Estados Unidos e que prevê a negociação antecipada da pena entre promotor de justiça e acusado, bastando para tanto a investigação policial.
“A incompatibilidade com o sistema judicial nacional é evidente posto que no sistema anglo-saxão vige o princípio da oportunidade, onde há discricionariedade do Ministério Público em promover a persecução penal, conforme o interesse público. Já no sistema brasileiro de inspiração romano-germânica imperam os princípios constitucionais da legalidade e obrigatoriedade da ação penal pública”, afirmam os autores do artigo, a juíza Márcia Quaresma e os juízes Marcos Peixoto e Roberto Ferreira Filho.
Além do plea bargain, os artigos desta edição abordam questões como o combate às organizações criminosas, os esvaziamento da competência dos JECRIMs (Juizados Especiais Criminais), a regulação da figura do “informante do bem” ou do “cidadão colaborador), a banalização da extração de material biológico de condenados para bancos de perfil genético, entre outros aspectos.
A edição do jornal traz também a íntegra da nota pública conjunta assinada pela AJD e pela Associação Latinoamericana de Juízes do Trabalho (ALJT) sobre as conversas entre o atual ministro da Justiça e procuradores da Lava Jato, divulgadas pelo site Intercept. Para acessar a edição completa do jornal, clique aqui.
