Entidades, entre as quais a AJD, exigem Vacinação Já! Leia a nota

Há um ano na China surgiram os primeiros sinais de uma nova doença, a Covid-19, provocada por um novo tipo de coronavírus. Em poucos meses, transformou-se numa pandemia mundial, provocando a maior e mais grave crise humanitária em tempos de paz, acentuando as condições de miserabilidade, especialmente entre aqueles mais expostos à vulnerabilidade, como os moradores em situação de rua, de comunidades periféricas e das comunidades tradicionais, todos carentes de atendimentos de saúde, atenção básica e renda para sobreviver.

 

A pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19) impôs uma série de restrições no modo de vida da população, quer seja pelo isolamento social, quer seja pela adequação aos protocolos e cuidados para aqueles e aquelas que continuaram nas funções laborais fundamentais, para que as condições mínimas de vida fossem mantidas, mesmo com risco de contaminação, como os profissionais de saúde, de segurança pública e de serviços essenciais.

 

Os números de contaminados e mortes são catastróficos, no mundo e no Brasil. Somadas as duas ondas da doença, o mundo chega, neste terceiro dia de 2021, aos 84 milhões de infectados, com 1,83 milhão de mortos, e o Brasil soma 7,7 milhões de doentes, com 195 mil mortos.

 

A urgência por vacinas que interrompam essa escalada mortífera fez com que houvesse um enorme esforço científico mundial, de laboratórios, fundações, universidades, instituições públicas e privadas, com pesquisas, testes e produção das esperadas vacinas, que alimentam as esperanças da humanidade pela cura. Desde outubro de 2020, as primeiras vacinas começaram a ter sua liberação final para uso em escala mundial.

 

Na contramão desse esforço, o Governo Federal, desde o início, tem a postura de negação da doença, e tenta impedir que os governos estaduais e municipais protejam as suas populações com isolamento social e, em alguns lugares, com o uso da paralisação completa da economia. Esses governos estaduais e municipais tiveram dificuldades em comprar equipamentos essenciais, como os usados em UTIs, respiradores, para salvar vidas e evitar que a pandemia ficasse completamente fora de controle.

 

As vacinas, que trazem um alento ao combate mais efetivo da Covid-19, mais uma vez não são prioridade do Governo Federal. O Congresso Nacional aprovou, na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), uma autorização prévia de gastos não vinculados às receitas para permitir que o Governo possa gastar no esforço da vacinação ampla. O Governo Federal, entretanto, vetou essa previsão legal.

 

O Brasil é um dos últimos países do mundo em que não há plano de vacinação, nem mesmo de compromisso de compras dos insumos básicos necessários para essa imunização. O Instituto Butantan e a Fundação Fiocruz se somaram aos esforços de China e Inglaterra, respectivamente, nas pesquisas e agora produção de vacinas que podem salvar milhões de vidas. A Anvisa, no entanto, impôs condições inaceitáveis para a liberação da produção e/ou a importação dos insumos para a sua produção.

 

Constata-se, assim, objetivamente, que todos esses esforços em busca da vacina, e até antes, no combate à pandemia, causaram uma clara divisão no país. O Governo Federal não só nega a doença como age contra o seu combate, numa clara demonstração de irresponsabilidade com a saúde e a vida da população.

 

O veto aos gastos especiais para a aquisição das vacinas, decidido pelo viés ideológico do ajuste fiscal, não se sustenta, pois são de maior monta os gastos com hospitais, com UTIs, com remédios, com a paralisia da economia, além de, principalmente, o valor inestimável da perda de vidas humanas.

 

Neste momento em que há vacinas disponíveis no mercado, o governo brasileiro não apresenta nenhum plano factível de imunização, não fez os acordos de compras que possam cobrir a população e tem posto em dúvida a eficácia das vacinas, propondo inclusive uma série de medidas protelatórias que, se cumpridas, impedirão a imunização no Brasil em 2021.

 

São importantes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a aquisição de vacinas disponíveis pelos governos estaduais, e, ao mesmo tempo, de que a Anvisa não pode dificultar a homologação das vacinas, seguindo a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS).

 

É preciso derrubar o veto, usar todas as instâncias e poderes para que se reverta essa decisão absurda do Governo Federal, que atenta contra a saúde pública e contra a vida.

 

Nesse sentido, as entidades que subscrevem esta nota entendem que é fundamental a mobilização da sociedade junto aos governos estaduais, como o de São Paulo, e aos prefeitos, para que a vacinação seja efetivada com urgência, sem qualquer empecilho que possa retardar o combate à doença, pois há novos picos diários de mais de 1.000 (mil) mortos e quase 50.000 (cinquenta mil) infectados, com hospitais e UTIs em risco de colapso.

 

Assim, as entidades defendem Vacinação, Já! Contra o veto presidencial sobre os gastos com a vacinação!

 

A Vacinação Já significa defender a vida, defender a Justiça social, o Direito Sanitário, a Democracia e o Estado de Direito, que são os compromissos basilares da advocacia e dos Direitos Humanos.

 

É urgente e é o que se precisa nesse momento tão grave.

 

3 de janeiro de 2021

 

Subscrevem:

- Academia Paulista de Direito do Trabalho (APDT)

- Associação Americana de Juristas - Rama Brasil

- Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT)

- Associação Brasileira de Imprensa (ABI)

- Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)

- Associação dos Advogados Trabalhistas de SP

- Associação Juízes para a Democracia (AJD)

- Associação Mineira de Advogados Trabalhistas (AMAT)

- Associação Rede Rua

- Comissão da Advocacia Assalariada da OAB/SP

- Comissão da Advocacia Pública OAB/SP

- Comissão da Diversidade Sexual e Gênero OAB/SP

- Comissão da Igualdade Racial OAB/SP

- Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP

- Comissão da Verdade da Escravidão no Brasil da OAB/SP

- Comissão das Sociedades de Advogados da OAB/SP

- Comissão de Direito Constitucional

- Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP

- Comissão de Direito Sanitário da OAB/SP

- Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP.

- Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB

- Comissão de Justiça e Paz de São Paulo

- Comissão de Justiça Restaurativa OAB/SP

- Comissão Especial de Direito Penal da OAB/SP

- Fórum da Cidade de acompanhamento de políticas públicas da pop rua

- Grupo Prerrogativas

- Instituto dos Advogados Brasileiros

- Instituto Macuco

- Instituto Trabalho, Indústria e Desenvolvimento (TID-Br)

- Instituto Wladimir Herzog

- Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (MATI)                          

- Movimento Independente Mães de Maio

- Movimento Nacional de Direitos Humanos de São Paulo - MNDH/SP

- Movimento Nacional de luta pela defesa da população em situação de rua – MNLDPR

- Organização de Auxílio Fraterno

- Rede de Proteção e Resistência contra o Genocídio

- Sindicato das Sociedades de Advogados de SP

- Sindicato das Sociedades de Advogados do RJ

- Sindicato do Procuradores do Estado, das Autarquias, Fundações e das Universidades Públicas de São Paulo (SINDPROESP)

- Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP)