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A Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD), organização não corporativa e sem fins lucrativos, comprometida com o projeto constitucional de vida digna para todos, vem demonstrar preocupação com a imposição, pelo governo dos Estados Unidos da América, de sanções em desfavor de quatro juízas do Tribunal Penal Internacional (TPI). As magistradas sancionadas atuam ou já atuaram em processos envolvendo graves violações aos direitos humanos atribuídas ao primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, e às forças militares norte-americanas no Afeganistão.
Toda e qualquer tentativa de coação aos órgãos encarregados da apuração e eventual punição de violações aos direitos humanos e, portanto, da defesa dos valores democráticos, é inadmissível, não só por desconsiderar direitos e tratados internacionais, como também por atentar contra a própria ideia de justiça. O uso da força, a imposição de sanções econômicas e a distorção de categorias jurídicas para justificar crimes de guerra ou projetos políticos autoritários significam a negação do direito internacional e dos princípios democráticos.
A ideia de que o exercício da soberania pode se dar sem limites legais e éticos é um sintoma de totalitarismo e, como tal, deve ser objeto de repúdio de todos as forças democráticas preocupadas com a onda neo-obscurantista, as mistificações que nublam a percepção da realidade e o retorno da barbárie, que encontra na morte de crianças e mulheres em Gaza o seu maior exemplo.
A partir da compreensão de que os direitos humanos constituem a dimensão material da própria democracia e diante dessa punição ilegítima de magistradas, que estavam no exercício legítimo de suas funções, por um governo que, em mais de uma oportunidade, demonstrou desprezo pela normatividade internacional que reconhece os direitos humanos como um obstáculo ao exercício do poder de governantes e dos grupos econômicos que parasitam a democracia, a AJD vem manifestar-se em apoio às quatro juízas do Tribunal Penal Internacional e às pessoas que sofrem por ações espúrias tanto na Palestina como no Afeganistão, bem como repudiar mais uma tentativa de criar obstáculos à aplicação das leis e tratados internacionais sobre direitos humanos a partir do recurso à força.
