Aracati-CE, Município criado em 1747, tem seu núcleo urbano tombado como patrimônio nacional pelo IPHAN, e foi palco da Assembleia do Encontro Nacional da AJD, realizada no Teatro Francisca Clotilde Barbosa de Lima, escritora, educadora e jornalista.
É a cidade de origem do abolicionista e líder portuário Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, que sedia o Quilombo do Cumbe, palco importante nas lutas libertárias da Confederação do Equador, e é também a terra natal do colega Inocêncio Uchoa, um dos organizadores do evento, que assim como seus antepassados, resistiu à ditadura militar, viveu grande período em clandestinidade política, foi preso e torturado e que após a anistia dos anos 70, tornou-se expressivo advogado e depois um proeminente Magistrado do Trabalho da 7.ª Região.
Foi uma honra, portanto, para uma Associação de Juízas e Juízes para a Democracia pisar e realizar sua Assembleia Geral num solo de bravos resistentes em defesa da liberdade e da soberania.
Digno de registro, também, o carinho e a competência dos demais organizadores do evento, os magistrados: Solange Holanda, Vladimir Castro e Antonio Carlos Klein, que conceberam e concretizaram a estrutura organizacional do excepcional ENCONTRO NACIONAL DE 2025.
CARTA DE ARACATI, DE 14 DE SETEMBRO DE 2025
A emergência do Sul Global, na cena contemporânea, reserva ao Brasil a possibilidade de rompimento com a servidão colonial que, de forma indelével, marca e acentua os problemas econômicos e sociais do país. Face ao neoliberalismo decadente, a extrema direita nacional alinha-se despudoradamente à política estadunidense que, na figura de Donald Trump, quebra paradigmas civilizatórios e despreza o ordenamento jurídico consubstanciado nas normas do Direito Internacional, conquistado ao longo do século XX. No cenário mundial, em disputa, o país, inserido nos BRICS, possui papel central no seu entorno Sul Americano e nos territórios da África, banhada pelo Atlântico. Muito além de regras comerciais mais razoáveis entre os países e o estabelecimento de nova moeda comercial mundial, impõe-se a atuação em bloco no combate às ideologias protofascistas que ganham terreno: Viktor Orbán, Hungria, 1990; Vladimir Zelensky, Ucrânia, 2019; Benjamin Netanyahu, 2023; Javier Milei, Argentina, 2023; e Donald Trump, EUA, 2025, entre outros.
As alterações contemporâneas, de complexa tecnologia, reestruturam as relações humanas/ambientais em direção ao modelo rentista capaz de alterar os laços de sociabilidade, a organização do mundo do trabalho e a solidariedade entre os povos. Impedir a transformação de pessoas e nações em mercadoria só será possível por meio do resgate intransigente dos DIREITOS HUMANOS, sendo indispensável a formação política e acadêmica orientada nessa direção.
Contexto dado, há eixos de atuação destinados a evitar posturas autoritárias, no mundo e no Brasil, de repressão aos povos e às classes trabalhadoras, periféricas e vulnerabilizadas.
Em solo nacional, importante recuperar as resoluções do Encontro de 2024/RJ, quando reivindicávamos a criminalização dos golpistas, e o momento atual, 2025/CE, ocasião em que o STF rompeu a inércia histórica e condenou à prisão Bolsonaro, três generais, um almirante, um tenente coronel, um deputado federal e um delegado da polícia federal por tentativa de golpe. Crimes para os quais a sociedade rejeita os pedidos de anistia. Contudo, a crucial condenação não implica o restabelecimento da normalidade democrática, dada a maioria da Câmara e do Senado brasileiros, de extrema direita atuante impedindo a aprovação de pautas inclusivas. Quando não, desviando o orçamento, blindando a corrupção dos seus próprios membros e se opondo as propostas que visam minimizar ou superar a abissal desigualdade social brasileira.
Exemplos da inércia legislativa, na atualidade, entre tantos outros, são o Quilombo do Cumbe, em Aracati, e a Comunidade Indígena dos Anacés, no município de Caucaia (territórios visitados por nós), que refletem o crônico problema fundiário. Paradoxos em meio às dimensões desse imenso Brasil. A abordagem da questão passa ao largo de uma composição satisfatória entre o desenvolvimento sustentável e as postulações das lutas indígenas, quilombolas, do MST e demais movimentos sociais. Entre as dificuldades recorrentes e a ausência de prioridade política, um gravíssimo casuísmo se apresenta, o expediente dos latifundiários, em juízo, contratando peritos para a deslegitimação dos Laudos Antropológicos, descaracterizando presenças ancestrais. Registramos a ingerências, em cada Estado, visando a intervenção da AJD, como Amicus Curiae, nos processos em curso sobre a matéria.
No plano internacional, Gaza é a ocorrência mais candente de vulneração da ordem jurídica. A dizimação da população civil palestina, tornando alvos intencionais mulheres e crianças, comprova, indubitavelmente, o caráter genocida da política sionista. Acrescente-se a interferência bélica de Israel, impedindo a ajuda humanitária, inclusive o fornecimento de alimentos à população.
Portanto, a AJD soma-se à exigência de fazer cumprir o Mandado de prisão, expedido pelo Tribunal Penal Internacional, de 21 de novembro de 2024, contra Netanyahu, acusado de crimes de guerra de fome como método de combate; crimes contra a humanidade de assassinato, perseguição; e outros atos desumanos, no curso de 08 de outubro de 2023 a, pelo menos, 20 de maio de 2024. Motivo pelo qual, impõe-se a restrição das viagens do acusado aos 125 países signatários do Estatuto de Roma, locais com a faculdade de proceder a sua detenção.
Ainda no campo do Direito à autodeterminação dos povos, merece repúdio as recentes tentativas do Presidente dos EUA, objetivando ameaçar a soberania nacional, a independência do Poder Judiciário e os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, subordinando decisões comerciais – como negociação de tarifas de importação – à aceitação de interferência política sobre o funcionamento do Sistema de Justiça do país. O que viola os Princípios da não intervenção entre Estados Soberanos, consagrados no Direito Internacional. A AJD representará Trump, figura das mais influentes para a fascistização do mundo, perante as Cortes Internacionais, por condutas intervencionistas e lesivas a independência Judicial Brasileira.
Importante inserir neste documento um ponto reiterado das nossas reivindicações, a recuperação dos Direitos Trabalhistas, neles incluída a adoção da escala 4X3.
Assim, considerando o conteúdo desse documento, relevante a aprovação, em Assembleia, da criação da ESCOLA JUDICIAL DA AJD – EJD, formação na perspectiva dos Direitos Humanos.
A AJD conclama toda a sociedade civil e movimentos organizados brasileiros para a união, em luta, pelo Estado Democrático de Direito, o respeito à Constituição da República Federativa do Brasil, os Poderes Constituídos e as liberdades e direitos. O que, consequentemente, afasta a anistia para os golpistas ou a blindagem de possíveis ilícitos criminais para parlamentares, objetivo da inaceitável PEC 3/2021.
Sem anistia aos golpistas ou “blindagem” aos Vereadores, Deputados e Senadores corruptos, reafirmamos a Constituição da República, a Democracia e os Direitos Humanos!
