A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública da União divulgou nota, na última sexta-feira (14), em que manifesta “veemente repúdio” à prisão da advogada popular Dra. Lenir Correia Coelho, detida em 12 de novembro de 2025, em Ji-Paraná (RO), durante a Operação Godos. A entidade contextualiza a ação policial como parte de uma escalada de criminalização da advocacia popular e dos movimentos sociais que atuam na defesa do direito à terra e da reforma agrária, e afirma que a prisão representa uma tentativa de silenciar uma profissional historicamente dedicada à assistência jurídica de camponeses e trabalhadores rurais. Segundo a Ouvidoria, a aplicação da Lei de Organizações Criminosas ao caso e a utilização de materiais de trabalho da advogada como supostas provas configuram uso indevido do direito penal contra defensores de direitos humanos, atentando contra o Estado Democrático de Direito e as prerrogativas da advocacia. A nota conclama instituições públicas, entidades profissionais e a sociedade a se posicionarem pela revogação da prisão, pelo fim da perseguição à advocacia popular e pelo respeito integral às garantias profissionais de advogados e advogadas.
Leia a nota completa abaixo:
NOTA PÚBLICA CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DA ADVOCACIA E PELA LIBERDADE DA DRA. LENIR CORREIA COELHO
A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública da União, vem publicamente manifestar seu veemente repúdio e profunda indignação contra a prisão da advogada popular Dra. Lenir Correia Coelho, ocorrida no dia 12 de novembro de 2025, no município de Ji-Paraná, Rondônia, no âmbito da denominada "Operação Godos".
Esta prisão não é um fato isolado, mas representa mais um grave episódio na escalada de criminalização da advocacia popular e dos movimentos sociais que lutam pelo direito à terra, à reforma agrária e à justiça social em nosso país. Trata-se de uma inaceitável tentativa de silenciar uma voz corajosa que se dedica historicamente à defesa jurídica de dezenas de famílias de camponeses e trabalhadores rurais, cuja única luta é por um pedaço de chão para viver e produzir com dignidade.
A Dra. Lenir Correia é uma profissional de reconhecido compromisso com os direitos humanos, com formação em Direito Agrário e atuação de longa data na assessoria jurídica de movimentos sociais. Sua trajetória é marcada pela defesa intransigente dos mais vulneráveis, tornando-a alvo constante de ameaças e perseguições. Perseguir uma advogada em razão de sua atuação profissional é atentar diretamente contra o Estado Democrático de Direito, o direito à ampla defesa e a própria função social da advocacia.
A recente prisão da Dra. Lenir, com base na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), evidencia o uso instrumental do direito penal para estigmatizar e reprimir a legítima atuação de defensores de direitos humanos. A transformação de suas anotações acadêmicas, contratos de honorários advocatícios e instrumentos de trabalho em supostas "provas" de crimes é igualmente inaceitável.
Alertamos que a criminalização da advocacia popular é um sintoma do avanço de tendências autoritárias no país. A luta pela terra não é crime, e defendê-la juridicamente é um dever ético e um direito que deve ser protegido por toda a sociedade.
Diante do exposto, a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública da União, conclama todas as instituições democráticas, a Ordem dos Advogados do Brasil, as entidades de defesa dos direitos humanos e a sociedade civil a se posicionarem firmemente:
1. Pela imediata revogação da prisão e libertação da Dra. Lenir Correia Coelho.
2. Pela cessação imediata da perseguição e criminalização da advocacia popular.
3. Pelo respeito integral às prerrogativas profissionais dos advogados e das advogadas e à inviolabilidade de seus escritórios e materiais de trabalho.
4. Pelo fim da judicialização e criminalização dos movimentos sociais que lutam por direitos humanos e fundamentais.
Que a luta da Dra. Lenir não seja silenciada. Que sua liberdade seja restituída. Em defesa da Justiça, da Terra e da Democracia!
Brasilía/DF
14/11/2025
Gleidson Renato Martins Dias - Táta N'daji dya N'Zambi
Ouvidor-Geral da Defensoria Pública da União - DPU
