A Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) vem a público manifestar seu veemente repúdio aos inaceitáveis episódios de violência ocorridos no Congresso Nacional, em 09.12.2025.
Violência contra a soberania popular, refletida na retirada à força de um parlamentar do Plenário da Câmara dos Deputados, bem como nas intimidações e nas agressões físicas desferidas contra vários outros deputados, em clara distinção de tratamento face a outro grupo de parlamentares, que ocupou a Mesa Diretora e impediu a continuidade dos trabalhos da Câmara por 45 horas, entre os dias 5 e 6 de agosto.
Violência contra a liberdade de imprensa, retratada na expulsão de jornalistas do Plenário da Câmara e nas agressões físicas a pelo menos dois desses profissionais, concomitante às medidas de força contra parlamentares.
Violência contra a independência do Poder Judiciário, a relação harmônica entre os Poderes e a coisa julgada, representada pela aprovação, na mesma Câmara dos Deputados, do chamado “PL da Dosimetria”, que, disfarçado de garantismo, nada mais significa que uma versão repaginada de uma anistia inconstitucional, iniciativa casuística que intenta subverter o resultado do julgamento recentemente concluído no Supremo Tribunal Federal e assegurar impunidade para os réus condenados pela tentativa de golpe de Estado que culminara com os ataques do dia 8 de janeiro de 2023.
Violência contra os direitos humanos e o meio ambiente, em razão da aprovação, pelo Senado Federal, da chamada PEC do Marco Temporal, que tenta convalidar títulos de propriedade obtidos pela expulsão violenta e genocídio dos povos indígenas, desprezando o vínculo anímico definidor da tradicionalidade. A AJD reitera nota do dia 30.05.2023, e reafirma que a tese do Marco Temporal contraria o artigo 231 da Constituição Federal e sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos quanto aos direitos indígenas reconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro desde a Carta Régia de 1611.
Em suma, os eventos de 9 de dezembro de 2025 podem ser definidos como um ataque múltiplo e coordenado à cidadania, à soberania nacional e ao Estado Democrático de Direito, promovido por um Congresso Nacional cuja atual legislatura, hostil ao interesse público e à pauta social, privilegia a anistia a criminosos e objetiva a satisfação de interesses privados e antinacionais.
A Associação Juízas e Juízes para a Democracia permanecerá vigilante quanto à apuração integral dos fatos e a punição exemplar dos responsáveis pelos atos de intimidação e violência ocorridos em 09.12.2025, e alerta o Congresso Nacional para que retorne a se pautar pelos valores de memória, verdade, justiça, democracia e respeito aos direitos humanos, nos quais se assenta a Constituição de 1988.
