Entidades dizem não à desjurisdicionalização

Realizou-se no dia 16 de março de 2006, no Plenário Teotônio Vilela da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, audiência pública organizada e coordenada pelo Presidente da Comisssão de Direitos Humanos da Alesp, deputado Ítalo Cardoso, e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, para tratar da proposta de desjurisdicionalização da execução penal, formulada pela Secretaria de Assuntos Penitenciários do Estado de São Paulo.

O plenário estava lotado, com a presença de juizes, promotores, advogados, defensores e representantes dos movimentos sociais. De membros da mesa e de representantes de entidades, entre elas a AJD, foram feitas diversas manifestações em desacordo à proposta, apresentada formalmente pelos membros da SAP-São Paulo.

Na mesma oportunidade foram lançados dois manifestos de repúdio.

O primeiro deles subscrito por entidades que tem a temática do direito em suas ações, reconhecidas no âmbito nacional ( Movimento Antiterror Legal, ITEC/RS, Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, IBCCRIM, AASP, Associação Internacional de Direito Penal, Instituto Carioca de Criminologia, IDDD , Movimento da Magistratura Democrática Fluminense, Movimento do Ministério Público Democrático, Associação pela Reforma Penal e Instituto Pro Bono.

O segundo foi assinado por entidades ligadas a movimentos sociais (Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas, Pastoral Carcerária, ITTC, IDDD, Comissão Teotônio Vilela, Centro Dandara de Promotoras Legais Populares, Asbrad, Ilanud, Cladem, Apesp, IBCCRIM, MMPD, Sindiproesp).