A AJD lança nota técnica apontando os vícios formais, as inconstitucionalidades, as inconvencionalidades e as ilegalidades de uma legislação imposta de modo autoritário, que suprime mais direitos trabalhistas, chegando ao ponto de dificultar acesso ao auxílio-acidente ou impor descontos ao valor do seguro-desemprego. Trata-se do aprofundamento do desmanche dos direitos sociais, novamente atingindo forma de contratação, jornada, remuneração e regras de higiene e segurança do trabalho. Entre tantas coisas, a MP acaba com o descanso aos domingos e estabelece a possibilidade de pagamento de um adicional de periculosidade de apenas 5%. Reduz o valor do recolhimento sobre o FGTS e da indenização em caso de despedida. É importante a leitura integral dessa nota elaborada com o intuito de alertar a perversidade do que foi imposto pelo governo federal, exortando à necessidade de que a MP não seja aplicada, tampouco seja convertida em lei. A AJD é radicalmente contrária ao retrocesso social!
